A Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, regulamenta o tratamento de dados pessoais com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Entrou em vigor em 18 de setembro de 2020 e dispõe de sanções administrativas aplicáveis pela Autoridade Nacional, que podem chegar à R$50.000.000 (cinquenta milhões de reais), em caso de descumprimento ao regulamento jurídico. Dentre os objetivos pretendidos pela LGPD, é plausível afirmar que o objetivo basilar desta Lei é que as empresas busquem medidas que mitiguem incidentes de vazamento de dados pessoais, decerto até mais do que o próprio incidente. Para leitura da lei na integra acesse o site da Presidência da República.